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Contencioso

 

A Secção de Contencioso, criada de acordo com a estrutura dos serviços da Câmara Municipal, analisa situações que ocorram no domínio dos litígios entre o Município e os Munícipes, numa perspectiva pedagógica e de conciliação que visem proteger os interesses públicos.



Regime Jurídico das Contra-Ordenações, Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:

 

 Adobe Portable Document Format Decreto-Lei nº 433-82, de 27-10
 Adobe Portable Document Format Decreto-Lei nº 109-2001, de 24-12
 Adobe Portable Document Format Decreto-Lei nº 244-95, de 14-09
 Adobe Portable Document Format Decreto-Lei nº 356-89, de 17-10
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