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Câmara vai ter Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

Friday , 06 March 2009

Câmara vai ter Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

A Câmara Municipal das Caldas da Rainha e o Centro de Estudos de Direito do Consumo assinaram hoje um protocolo para a criação do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor.
O serviço, que entra em funcionamento no próximo mês de Abril, será “um local onde todos os munícipes se poderão dirigir e apresentar as suas dúvidas e reclamações no âmbito do Direito do Consumo e fazer valer os seus direitos”, explicou Hugo Oliveira, Vereador do Desenvolvimento Económico. “Será um serviço muito útil aos nossos munícipes que pretende acima de tudo informar”, acrescentou o autarca que disse ainda tratar-se de uma “mais-valia para o nosso comércio se queremos apostar na qualidade”.
Para o presidente da Câmara, Fernando Costa, este serviço pode mesmo “contribuir para que quem presta serviços ao consumidor, nomeadamente a Câmara, possa corrigir algumas situações”. “É um serviço para todos os que vivem, visitam e consomem nas Caldas da Rainha”, disse o edil.
De acordo com o presidente do Centro de Estudos de Direito ao Consumo, Mário Frota, informação e afirmação da cidadania são indissociáveis por isso é fundamental promover a divulgação dos direitos dos consumidores.”Temos um extraordinário défice de informação” disse Mário Frota, sublinhando que se trata de um “imperativo de cidadania”.
Em termos globais, no âmbito do Protocolo hoje assinado, as duas entidades comprometem-se a promover acções de informação e a tutela dos direitos do consumidor, instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo e apoiar as associações de consumidores.
Naturalmente que a Câmara não se substitui às instancias judiciais mas o serviço que entrará em funcionamento no mês de Abril poderá concorrer para “composição amigável dos conflitos”, referiu Mário Frota.
As questões mais complexas, que não sejam possíveis de dirimir através do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, serão encaminhadas para os serviços do Centro de Estudos de Direito ao Consumo, em Coimbra.
O acordo celebrado prevê ainda acções de formação e educação para o consumo sobretudo destinadas às camadas mais jovens e idosos.
Neste serviço os munícipes poderão obter informações sobre áreas tão diferentes como alojamento, contratos imobiliários, contratos de fornecimento de produtos e serviços essenciais, contratos e compra e venda, segurança, qualidade, produtos e serviços financeiros, entre muitos outros.

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